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Gestão de Riscos de Corrupção

A Câmara Municipal de Sines ratificou, a 7 de janeiro de 2010, por unanimidade, a decisão do presidente de aprovar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas a aplicar à organização a partir desse mesmo ano.

O plano segue a Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, datada 1 de julho de 2009, para todas as “entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos”, e elenca um conjunto de riscos e respetivas medidas preventivas, com enfoque especial nas áreas da contratação pública, dos procedimentos urbanísticos e da concessão de benefícios.

Algumas das medidas preventivas a levar a cabo são:

  • Criação de mecanismo de controlo do exercício de funções privadas por parte de técnicos e dirigentes, nomeadamente os envolvidos em procedimentos de contratação pública e operações urbanísticas;
  • Criação de regras de distribuição de processos que acautelem que a um mesmo técnico não sejam atribuídos de forma continuada processos de um mesmo requerente ou de natureza idêntica;
  • Informatização dos procedimentos, de forma a impedir que a hierarquia temporal da entrada dos pedidos seja objeto de modificações;
  • Implementação de um sistema de controlo interno para procedimentos de contratação pública;
  • Implementação de um sistema de controlo interno que verifique a fundamentação da "natureza imprevista" de trabalhos ou de "serviços a mais";
  • Assunção do procedimento de concurso público como regra para a contratação de especialistas externos;
  • Aprovação do regulamento municipal relativo à atribuição de subsídios e de outros benefícios que estabeleça os procedimentos e critérios de atribuição;
  • Exigência de declarações de interesses dos funcionários e eleitos envolvidos nos processos de concessão de apoios financeiros;
  • Criação de área específica no site municipal com conteúdos relevantes sobre a gestão dos recursos públicos, incluindo a disponibilização dos quadros de vencimentos dos eleitos, dirigentes e técnicos, a ligação às bases de dados sobre contratos e ajustes diretos efetuados, a publicação integral das auditorias e inspeções ao município, a publicação integral dos relatórios anuais de reclamações e a disponibilização dos planos de atividades e outras informações que fundamentem a atribuição de benefícios financeiros.

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