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Participação procedimental: alteração do regulamento municipal direito de superfície ZIL 2

A Câmara Municipal de Sines informa que se encontra em fase de procedimento e participação procedimental a elaboração de projeto de alteração do regulamento municipal de constituição de direito de superfície sobre prédios integrados na Zona Industrial Ligeira 2. Todos os interessados podem apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de alteração do regulamento.

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Aviso n.º 26/2016