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Novo regulamento ajuda a prevenir autocaravanismo sem regras

16 de Outubro de 2015

Encontra-se em vigor desde 16 de outubro o Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Acampamentos Ocasionais, ou seja do campismo e caravanismo fora dos parques e instalações licenciados para o efeito.

Com este regulamento pretende-se regular o modo como, ocasionalmente, se pode realizar campismo fora dos locais adequados à sua prática, mediante obtenção de licença da Câmara Municipal, precedida de parecer favorável da autoridade de saúde e da autoridade policial.

O objetivo da regulamentação é prevenir os riscos desta prática descontrolada para o ambiente e a paisagem, nomeadamente do autocaravanismo, cuja concentração em alguns locais, por exemplo Porto Covo e parques de estacionamento de apoio às praias, tem gerado situações de conflito com os usos e atividades permitidas.

Documentos

Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Acampamentos Ocasionais