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Feirante

A atividade de feirante é regida pela lei 27/2013, de 12 de abril.

Todas as informações sobre os requisitos e o título de exercício da atividade podem ser obtidas no site Balcão do Empreendedor.

Para esclarecimento de dúvidas, contacte a Fiscalização.

No caso da venda durante a realização de grandes eventos, como é o caso do Festival Músicas do Mundo e das feiras temáticas, existem regulamentos próprios, variáveis de ano para ano.