O Projeto de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil encontra-se em discussão pública, para receção de reclamações, observações ou sugestões que, findo este período, serão objeto de apreciação por parte da Câmara Municipal.
Período da discussão pública
29 de dezembro de 2015 a 10 de fevereiro de 2016
Documentação
Edital e proposta de regulamento